Prefeito Nabor ratifica decisão da STTRANS que anulou contrato com a empresa Rizzo Parking
O Diário Oficial do Município, em edição do dia 20 de dezembro, publicou Decisão do Recurso de Reconsideração interposto à STTRANS pela empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, contra decisão da STTRANS que anulou o Termo Contratual nº 1.206/2021 e revogou o edital da concorrência n°001/2021.
Em análise do processo, o Prefeito Nabor, na qualidade autoridade hierarquicamente superior, decidiu ratificar a decisão do Superintendente Elucinaldo Laurindo, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o relatório de análise da defesa realizado pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que apontou irregularidades na contratação da empresa, a qual se encontra juridicamente impossibilitada de contratar com a Administração Pública.
Assim sendo, com esta decisão do Prefeito anulou o Termo Contratual n°1.206/2021 e consequentemente revogou o edital da concorrência n°001/2021.
Em análise do processo, o Prefeito Nabor, na qualidade autoridade hierarquicamente superior, decidiu ratificar a decisão do Superintendente Elucinaldo Laurindo, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o relatório de análise da defesa realizado pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que apontou irregularidades na contratação da empresa, a qual se encontra juridicamente impossibilitada de contratar com a Administração Pública.
Assim sendo, com esta decisão do Prefeito anulou o Termo Contratual n°1.206/2021 e consequentemente revogou o edital da concorrência n°001/2021.
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